Notícias
Panoramic – Laboral 2024 pela Lexology
A FTL Advogados apresenta o nosso mais recente contributo para o Panoramic – Laboral, edição de 2024. Da autoria da nossa equipa de laboral, Filipa Tavares de Lima e Érica Palhares, o capítulo angolano fornece ao leitor um guia de referência de temas laborais em...
Legal Alert – Novo Código de Processo do Trabalho
No passado dia 19 de Março foi publicada em Diário da República a Lei n.º 2/24 que aprova o novo Código de Processo do Trabalho que entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. Encontre abaixo o nosso Legal Alert onde irá encontrar os mais relevantes...
Filipa Tavares de Lima reconhecida como Leading Individual na edição de 2024 do Legal 500
A edição de 2024 do directório Legal 500 – Europe, Middle East and Africa destaca a Filipa Tavares de Lima como Leading Individual para Angola. O Legal 500 é um dos mais prestigiados guias no sector das sociedades de advogados. As distinções são resultado de uma...
FTL Advogados reconhecida na edição de 2024 do Legal 500
FTL Advogados foi novamente reconhecida em Angola na edição de 2024 do directório Legal 500 – Europe, Middle East and Africa. O Legal 500 é um dos mais prestigiados guias no sector das sociedades de advogados. As distinções são resultado de uma pesquisa exaustiva do...
Filipa Tavares de Lima na M&A Powerlist: Africa 2024
A sócia da FTL Advogados, Filipa Tavares de Lima, foi incluída na edição de 2024 da M&A Powerlist publicada pelo reputado directório Legal 500. Esta lista resulta de uma análise meticulosa do mercado africano de modo a identificar os principais profissionais no...
Filipa Tavares de Lima reconhecida na edição de 2024 do Chambers and Partners
A sócia da FTL Advogados Filipa Tavares de Lima foi novamente reconhecida pelo prestigiado directório Chambers and Partners na sua edição de 2024. O directório destaca o trabalho desenvolvido nas áreas de societário, laboral, comercial e real estate. O Chambers and...
FTL Advogados reconhecida na edição de 2024 da Chambers and Partners
A FTL Advogados foi reconhecida pelo prestigiado directório Chambers and Partners na sua edição de 2023. O directório destaca o trabalho desenvolvido na área de laboral, contratos comerciais e real estate. O Chambers and Partners é um dos mais prestigiados guias no...
Nova Lei Geral do Trabalho – Legal Alert
Apresentamos o mais recente Legal Alert que aborda a recém publicada Lei Geral do Trabalho. Para ler o Legal Alert clique AQUI
Happy Holidays! Festas Felizes!
IFLR1000 – Edição de 2023
A FTL Advogados foi de novo referenciada pelo ranking IFLR1000, um directório jurídico especializado nas áreas transaccionais, que na edição de 2023 destacou a qualidade dos nossos serviços jurídicos nomeadamente em Direito Societário e Financeiro bem como...
Filipa Tavares de Lima reconhecida pelo IFLR1000
O prestigiado directório IFLR1000 divulgou os resultados individuais do seu ranking anual de 2023. Filipa Tavares de Lima, sócia-gerente da FTL Advogados, foi novamente destacada como “Highly Rgarded” para a jurisdição angolana.
Getting the Deal Through – Laboral 2023
A FTL Advogados apresenta o nosso mais recente contributo para o Getting the Deal Through – Laboral, edição de 2023. Da autoria da nossa responsável pelo direito laboral, Filipa Tavares de Lima, com a colaboração da associada Caliana Coelho Vaz, o capítulo angolano...
FTL Advogados aumenta a equipa
FTL Advogados dá as boas vindas a dois novos advogados associados, Hélio de Carvalho e Rolf Mateus, bem como à nova advogada estagiária Ester Mankenda. Desejamos tudo de bom neste novo desafio.
Filipa Tavares de Lima reconhecida como Next Generation Partner pelo Legal 500
A edição de 2023 do directório Legal 500 – Europe, Middle East and Africa nomeia Filipa Tavares de Lima como Next Generation Partner. Esta foi a quarta nomeação consecutiva para esta categoria. O Legal 500 é um dos mais prestigiados guias no sector das sociedades de...
FTL Advogados foi reconhecida na edição de 2023 do directório Legal 500
FTL Advogados foi novamente reconhecida em Angola na edição de 2023 do directório Legal 500 – Europe, Middle East and Africa. O Legal 500 é um dos mais prestigiados guias no sector das sociedades de advogados. As distinções são resultado de uma pesquisa exaustiva do...
ANPG publica listas de bens e serviços a fornecer ao sector petrolífero
A Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis acaba de disponibilizar no seu website as listas de bens e serviços, relativamente aos quais as sociedades comerciais angolanas e de direito angolano gozam de um regime de exclusividade ou preferência no âmbito da...
FTL Advogados reconhecida na edição de 2023 do Chambers and Partners
A FTL Advogados foi reconhecida pelo prestigiado directório Chambers and Partners na sua edição de 2023. O directório destaca o trabalho desenvolvido na área de societário, comercial, laboral e real estate. O Chambers and Partners é um dos mais prestigiados guias no...
Filipa Tavares de Lima reconhecida na edição de 2023 do Chambers and Partners
A sócia da FTL Advogados Filipa Tavares de Lima foi novamente reconhecida pelo prestigiado directório Chambers and Partners na sua edição de 2023. O directório destaca o trabalho desenvolvido na área de societário, laboral e real estate. O Chambers and Partners é um...
Workshop – Franchising – Principais características
A FTL Advogados tem o prazer de anunciar que no dia 17 de Novembro de 2022, às 18h00, o Miguel Brito irá dar um workshop sobre Franchising. Este workshop é organizado em parceria com o Disruption Lab (powered by ATLANTICO) O workshop será gratuito e online podendo ser...
Workshop – Deveres do empregador para com os seus trabalhadores
A FTL Advogados tem o prazer de anunciar que no dia 13 de Outubro de 2022, às 18h00, a Caliana Coelho Vaz irá dar um workshop sobre os deveres do empregador para com os seus trabalhadores em parceria com o Disruption Lab (powered by ATLANTICO) O workshop será gratuito...
Filipa Tavares de Lima destacada na edição de 2022 do IFLR1000
O prestigiado directório IFLR1000 divulgou os resultados individuais do seu ranking anual de 2022. A sócia gerente Filipa Tavares de Lima foi destacada como "Highly Regarded" para a jurisdição angolana.
Workshop – Contratos de trabalho
A FTL Advogados tem o prazer de anunciar que no dia 8 de Setembro de 2022, às 18h00, a Filipa Tavares de Lima irá dar um workshop sobre contratos de trabalho em parceria com o Disruption Lab (powered by ATLANTICO) O workshop será gratuito e online podendo ser acedido...
Alteração ao Código do Imposto Industrial
Apresentamos o mais recente Legal Alert que aborda a recém publicada alteração ao Código de Imposto Industrial. Esta alteração visa reduzir a taxa sobre a matéria colectável (valor global do serviço prestado) nos serviços acidentais para 6,5%. Para ler o Legal Alert...
Certificação ANPG
A FTL Advogados tem o prazer de anunciar que completou o processo de certificação junto da ANPG ao abrigo do Decreto Presidencial 271/20 e o Instrutivo 6/21 ambos sobre o Conteúdo Local. Ao abrigo da legislação em vigor os prestadores de serviços às empresas do sector...
Workshop sobre Compliance
A FTL Advogados informa que no dia 11 de Agosto de 2022, às 18h00, irá decorrer um workshop sobre compliance parceria com o Disruption Lab (powered by ATLANTICO) O workshop será gratuito e online podendo ser visto AQUI
IFLR1000 – Edição de 2022
A FTL Advogados foi de novo referenciada pelo ranking IFLR1000, um directório jurídico especializado nas áreas transaccionais, que na edição de 2022 destacou a qualidade dos nossos serviços jurídicos nomeadamente em Direito Societário e Financeiro bem como...
Aspectos Legais de Startups e Rondas de Investimento – Workshop
O consultor da FTL Advogados, Miguel Brito, apresentou um workshop intitulado “Aspectos Legais de Startups e Rondas de Investimento” direccionado para as start-ups do Laboratório de Inovação do Sistema de Pagamentos (LISPA). O LISPA é uma iniciativa do Banco Nacional...
Andreia Massocolo, advogada associada da FTL Advogados, nomeada para os African Legal Awards 2022 na categoria Private Practice Most Promising Newcomer Award
A advogada associada da FTL Advogados, Andreia Massocolo, foi nomeada para os African Legal Awards 2022 na categoria Private Practice Most Promising Newcomer Award. Esta nomeação é o reconhecimento do trabalho desenvolvido pela Andreia Massocolo no último ano....
Workshop – Formas tradicionais de investimento e capitalização de sociedades
No dia 7 de Julho de 2022, às 18h00, irá decorrer o workshop intitulado “Formas tradicionais de investimento e capitalização de sociedades” em parceria com o Disruption Lab (Powered by ATLANTICO) no qual Miguel Brito, Consultor da FTL Advogados, abordará alguns temas...
Workshop – Marcas como activo das empresas
No dia 12 de Maio de 2022, às 18h00, irá decorrer o workshop intitulado “Marcas como activo das empresas” em parceria com o Disruption Lab (Powered by ATLANTICO) no qual Élio Teixeira, Advogado especialista em propriedade intelectual, que, a convite da FTL Advogados,...
Código dos Benefícios Fiscais
Apresentamos o mais recente Legal Alert que aborda o recém publicado Código dos Benefícios Fiscais (CBF). O CBF visa introduzir um instrumento normativo autónomo que regule os benefícios fiscais em vigor no quadro jurídico-tributário em Angola. Este código regula a...
GTDT – Laboral 2022
A FTL Advogados apresenta o nosso mais recente contributo para o GTDT – Laboral 2022. Da autoria da nossa responsável pelo direito laboral, Filipa Tavares de Lima, o capítulo angolano fornece ao leitor um guia de referência que também permite a comparação lado a lado...
Filipa Tavares de Lima reconhecida como “Next Generation Partner”
A sócia da FTL Advogados Filipa Tavares de Lima foi novamente reconhecida pelo prestigiado directório Legal 500 como “Next Generation Partner”. O directório destaca o trabalho desenvolvido na área de imobiliário, societário e laboral.
O Legal 500 é um dos mais prestigiados guias no sector das sociedades de advogados. As distinções são resultado de uma pesquisa exaustiva do mercado jurídico, do feedback de clientes e pares.
FTL Advogados foi novamente reconhecida pelo directório Legal 500
FTL Advogados foi novamente reconhecida em Angola na edição de 2022 do directório Legal 500 - Europe, Middle East and Africa. O Legal 500 é um dos mais prestigiados guias no sector das sociedades de advogados. As distinções são resultado de uma pesquisa exaustiva do...
Filipa Tavares de Lima reconhecida pelo directório Chambers and Partners
Filipa Tavares de Lima, sócia da FTL Advogados, foi reconhecida na edição de 2022 do reputado directório internacional Chambers and Partners como "Up and Coming" pelo seu trabalho em Business Law. De entre os testemunhos recebidos, a Chambers and Partners destaca os...
Salário Mínimo Nacional – Angola
No dia 17 de Fevereiro foi publicado o Decreto Presidencial 54/22 que fixa os montantes para o salário mínimo nacional, único e por sectores económicos. O salário mínimo nacional garantido único foi agora fixado em Kz. 32.181,15 e o salário mínimo por agrupamentos...
Orçamento Geral de Estado 2022 – Principais alterações
Aprovado pela Lei n.º 32/21, de 30 de Dezembro e em execução desde 01 de Janeiro de 2022, o Orçamento Geral de Estado para o presente ano, embora mantenha algumas tendências já verificadas no documento que o antecede, apresenta modificações em matéria fiscal de...
Workshop – A responsabilidade dos administradores e gerentes
No dia 17 de Fevereiro de 2022, às 18h00, irá decorrer o workshop intitulado “A responsabilidade dos administradores e gerentes” em parceria com o Disruption Lab (Powered by ATLANTICO) no qual Miguel Brito, consultor da FTL Advogados, abordará alguns temas...
Nova lei de delimitação da actividade económica
No passado dia 18 de Outubro foi aprovada a Lei n.º 25/21 de 18 de Outubro. Esta lei, que revoga expressamente a Lei n.º 5/02 de 16 de Abril e toda a legislação que contrarie o seu conteúdo, tem por objectivo estabelecer os regimes de acesso ao exercício da actividade...
Conteúdo Local – Listas de bens e serviços
A ANPG – Agência Nacional de Petróleo e Gás e Biocombustíveis publicou as muito aguardadas listas de bens e serviços sujeitos ao regime de exclusividade e de preferência no âmbito do novo regime de conteúdo local.
Workshop – Da ideia de negócio à constituição de uma sociedade – Roadmap
No dia 9 de Setembro de 2021, às 18h00, irá decorrer o workshop intitulado "Da ideia de negócio à constituição de uma sociedade - Roadmap" em parceria com o Disruption Lab (Powered by ATLANTICO) no qual Miguel Brito, consultor da FTL Advogados, abordará alguns temas a...
Workshops em parceria com Disruption Lab (powered by ATLANTICO)
Junte-se ao Disruption Lab (powered by ATLANTICO) e à FTL Advogados e aumente os seus conhecimentos nos workshops mensais e gratuitos que ocorrerão nos próximos meses. Brevemente será anunciado o tema do primeiro workshop que ocorrerá já em Setembro.
IFLR1000
Na 31.ª edição do guia IFLR1000, o eminente guia que destaca as melhores sociedades de advogados do mundo, a FTL Advogados foi incluída entre os melhores escritórios de advocacia angolanos nos sectores de Desenvolvimento de Projectos, Direito Societário e Financeiro....
A nossa Localização
FTL Advogados informa que irá mudar de instalações a partir 12 de Julho de 2021 passando a estar localizada no Edifício Dália Plaza, Avenida de Portugal 31-35, 3.º andar, Luanda. Os contactos telefónicos e de email manter-se-ão inalterados. Apresentamos as nossas...
African Law Firm of the Year – Small Practice
A FTL Advogados foi nomeada para os African Legal Awards 2021 na categoria African Law Firm of the Year – Small Practice. Esta nomeação é o reconhecimento de todos os que connosco trabalham e que ajudam a sociedade a crescer.
Lei n.º 10/21 – Lei que Altera a Lei n.º 10/18 de 26 de Junho
No dia 22 de Abril de 2021, foi publicada a Lei n.º 10/21 – Lei que Altera a Lei n.º 10/18 de 26 de Junho – Lei do Investimento Privado (“LIP”). As alterações à LIP resultam da necessidade de melhorar as condições de competitividade na atracção do investimento no...
Legal 500 – Filipa Tavares de Lima
A Filipa Tavares de Lima, sócia da FTL Advogados, foi novamente reconhecida pelo directório Legal 500 como “Next Generation Partner”. Parabéns!
Legal 500
A FTL Advogados volta a constar do directório Legal 500 para o mercado angolano tendo subido no ranking para o tier 2. Esta nomeação resulta do incansável trabalho da nossa equipa a quem dedicamos esta nomeação. Agradecemos também aos nossos clientes a contínua...
Regulamento das Actividades de Produção, Transporte, Distribuição e Comercialização de Energia Eléctrica
Foi recentemente publicado o Regulamento das Actividades de Produção, Transporte, Distribuição e Comercialização de Energia Eléctrica que estabelece o regime jurídico para a produção, transporte, distribuição e comercialização de energia eléctrica bem com as bases...
Equipa FTL
A equipa da FTL Advogados continua a crescer e gostaríamos de dar as boas-vindas à Caliana Coelho e à Erica Palhares. Obrigado por terem aceitado o desafio, Vamos!
Regulamento da Lei da Concorrência – Decreto Presidencial nº 240/218
Foi finalmente publicado, no passado dia 12 de Outubro, o Regulamento da Lei da Concorrência, sob a forma do Decreto Presidencial n.º 240/18, que visa completar as regras e procedimentos estabelecidos pela Lei da Concorrência, aprovada este ano. Conforme tivemos...
Regulamento da Lei de Investimento Privado
No passado dia 30 de Outubro de 2018, foi aprovado o Regulamento da Lei do Investimento Privado o Decreto Presidencial n.º 250/18. O Regulamento estabelece todos os procedimentos legais para registo, aprovação, acompanhamento das propostas, penalização e extinção dos...
Isenção e simplificação da concessão de visto de turismo
Já se encontra em vigor o Decreto Presidencial n.º 56/18 de 20 de Fevereiro, que isenta de visto de turismo os cidadãos nacionais do Botswana, Maurícias, Seychelles, Singapura e Zimbabwe, para estadias até trinta (30) dias por entrada e noventa (90) dias por ano. De...
Decreto Presidencial n.º 88/18, de 6 de Abril
Decreto Presidencial n.º 88/18, de 6 de Abril No passado dia 6 de Abril, foi publicado o Decreto Presidencial n.º 88/18 que, por um lado, determina que cada Entidade Contratante sujeita à Lei dos Contratos Públicos deve constituir uma Unidade de Contratação Pública...
Alteração do quadro institucional do Investimento Privado Angolano
Alteração do quadro institucional do Investimento Privado Angolano Decreto Presidencial n.º 81/18 de 19 de Março Pelo presente diploma foram extintas as unidades de apoio na preparação e avaliação dos projectos de Investimento Privado, tanto a nível ministerial -...
Angola – Orçamento Estado 2018
Foi recentemente publicada a Lei n.º 3/18 de 1 de Março, que aprova o Orçamento Geral do Estado Angolano para 2018, do qual importa salientar o seguinte: Mantém-se em vigor a Contribuição Especial sobre Operações Cambiais Invisíveis Correntes, incidente sobre as...
Reino Unido apoia a via extra-judicial
Reino Unido apoia a via extra-judicial in: Jornal de Angola O encarregado de Negócios da Embaixada Britânica em Angola, Andrew Ford, defendeu ontem, em Luanda, o fomento no país de uma cultura de resolução de conflitos pela via extrajudicial (arbitragem), de modo a...
A importância da arbitragem domina encontro em Luanda
A importância da arbitragem domina encontro em Luanda in: Jornal de Angola Luanda - A importância da arbitragem na resolução de conflitos entre empresas e instituições, nacionais e ou estrangeiras foi discutida numa conferência realizada na manhã desta quarta-feira,...
Criação da Comissão multissectorial para a regulação do investimento privado
Foi recentemente publicado o Despacho Presidencial n.º 3/18 de 12 de Janeiro que cria uma Comissão Multissectorial com o objectivo de fazer o diagnóstico sobre o quadro institucional e regulamentar do processo de investimento privado e que será coordenada pelo...
Regulamento da Lei das Empresas Privadas de Segurança – Decreto Presidencial No. 225/17 de 27 de Setembro
No dia 27 de Setembro de 2017 entrou em vigor o Decreto Presidencial n.º 225/17, que regulamenta a Lei das Empresas Privadas de Segurança - Lei n.º 10/14 de 30 de Julho. Para o efeito do presente diploma a actividade privada de segurança deve ser exercida por...
Actualização da Lista de Grandes Contribuintes
Foi publicado no passado dia 17 de Julho o Despacho n.º 316/17, de 17 de Julho que procedeu à actualização da Lista de Grandes Contribuintes. O Despacho estabelece que ficam sujeitos ao Estatuto de Grandes Contribuintes, não só as empresas constantes da lista agora...