Regulamento das Actividades de Produção, Transporte, Distribuição e Comercialização de Energia Eléctrica

Foi recentemente publicado o Regulamento das Actividades de Produção, Transporte, Distribuição e Comercialização de Energia Eléctrica que estabelece o regime jurídico para a produção, transporte, distribuição e comercialização de energia eléctrica bem com as bases para a produção, transporte, distribuição de energia.