Criação da Comissão multissectorial para a regulação do investimento privado

Despacho Presidencial n.º 3/18 de 12 de Janeiro

Foi recentemente publicado o Despacho Presidencial n.º 3/18 de 12 de Janeiro que cria uma Comissão Multissectorial com o objectivo de fazer o diagnóstico sobre o quadro institucional e regulamentar do processo de investimento privado e que será coordenada pelo Ministro de Estado para o Desenvolvimento Económico e Social.

Nos termos do referido Despacho, a Comissão criada terá como principal objectivo fazer o diagnóstico sobre o quadro institucional e regulamentar do processo de investimento privado e proceder à sua alteração com incidência no seguinte:
Definição do organismo encarregue de promover a articulação e a integração com os serviços do Estado necessários em todas as fases do procedimento de investimento;Análise e apresentação de propostas com vista a alteração dos níveis e dos prazos de aprovação e das entidades competentes para o efeito;Análise e definição da documentação necessária para aprovação dos Projectos de Investimento Privado;Estudo e sugestão de um modelo de governação da instituição responsável pelo Investimento Privado;Estudo e sugestão de um regime de emolumentos mais atractivo e menos oneroso ao investidor;Análise e definição do melhor quadro operacional para o Sistema de Investimento Privado;Sugestão de medidas e/ou soluções mais eficazes no sentido de acelerar a implementação dos Projectos de Investimento Privado.
Salientamos que até que sejam efectivadas as alterações à legislação actualmente em vigor as Unidades Técnicas de Apoio ao Investimento Privado dos Departamentos Ministeriais manter-se-ão em funcionamento nos termos do actual Regulamento de Investimento Privado.