Apresentamos o mais recente Legal Alert que aborda o recém publicado Código dos Benefícios Fiscais (CBF).

O CBF visa introduzir um instrumento normativo autónomo que regule os benefícios fiscais em vigor no quadro jurídico-tributário em Angola. Este código regula a criação e concessão de benefícios fiscais, assim como o controlo e acompanhamento dos mesmos.

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