A nossa opinião

Apresentamos o mais recente Legal Alert que aborda a recém publicada Lei Geral do Trabalho. Para ler o Legal Alert clique AQUI

Apresentamos o mais recente Legal Alert que aborda o recém publicado Código dos Benefícios Fiscais (CBF). O CBF visa introduzir um instrumento normativo autónomo que regule os benefícios fiscais em vigor no quadro jurídico-tributário em Angola. Este código regula a...

No dia 22 de Abril de 2021, foi publicada a Lei n.º 10/21 – Lei que Altera a Lei n.º 10/18 de 26 de Junho – Lei do Investimento Privado (“LIP”). As alterações à LIP resultam da necessidade de melhorar as condições de competitividade na atracção do investimento no...

Foi finalmente publicado, no passado dia 12 de Outubro, o Regulamento da Lei da Concorrência, sob a forma do Decreto Presidencial n.º 240/18, que visa completar as regras e procedimentos estabelecidos pela Lei da Concorrência, aprovada este ano. Conforme tivemos...

No passado dia 30 de Outubro de 2018, foi aprovado o Regulamento da Lei do Investimento Privado o Decreto Presidencial n.º 250/18. O Regulamento estabelece todos os procedimentos legais para registo, aprovação, acompanhamento das propostas, penalização e extinção dos...

Já se encontra em vigor o Decreto Presidencial n.º 56/18 de 20 de Fevereiro, que isenta de visto de turismo os cidadãos nacionais do Botswana, Maurícias, Seychelles, Singapura e Zimbabwe, para estadias até trinta (30) dias por entrada e noventa (90) dias por ano. De...

Decreto Presidencial n.º 88/18, de 6 de Abril No passado dia 6 de Abril, foi publicado o Decreto Presidencial n.º 88/18 que, por um lado, determina que cada Entidade Contratante sujeita à Lei dos Contratos Públicos deve constituir uma Unidade de Contratação Pública...

Alteração do quadro institucional do Investimento Privado Angolano Decreto Presidencial n.º 81/18 de 19 de Março Pelo presente diploma foram extintas as unidades de apoio na preparação e avaliação dos projectos de Investimento Privado, tanto a nível ministerial -...

Foi recentemente publicada a Lei n.º 3/18 de 1 de Março, que aprova o Orçamento Geral do Estado Angolano para 2018, do qual importa salientar o seguinte: Mantém-se em vigor a Contribuição Especial sobre Operações Cambiais Invisíveis Correntes, incidente sobre as...

Foi recentemente publicado o Despacho Presidencial n.º 3/18 de 12 de Janeiro que cria uma Comissão Multissectorial com o objectivo de fazer o diagnóstico sobre o quadro institucional e regulamentar do processo de investimento privado e que será coordenada pelo...

No dia 27 de Setembro de 2017 entrou em vigor o Decreto Presidencial n.º 225/17, que regulamenta a Lei das Empresas Privadas de Segurança - Lei n.º 10/14 de 30 de Julho. Para o efeito do presente diploma a actividade privada de segurança deve ser exercida por...

Foi publicado no passado dia 17 de Julho o Despacho n.º 316/17, de 17 de Julho que procedeu à actualização da Lista de Grandes Contribuintes. O Despacho estabelece que ficam sujeitos ao Estatuto de Grandes Contribuintes, não só as empresas constantes da lista agora...