by Miguel Brito | Mar 11, 2025 | Conhecimento
Consulte o nosso Legal Alert sobre o Novo Regime Jurídico das Contra-Ordenações Laborais clicando AQUI
by Miguel Brito | Jan 10, 2024 | Conhecimento
Apresentamos o mais recente Legal Alert que aborda a recém publicada Lei Geral do Trabalho. Para ler o Legal Alert clique AQUI
by Miguel Brito | Abr 27, 2022 | Conhecimento
Apresentamos o mais recente Legal Alert que aborda o recém publicado Código dos Benefícios Fiscais (CBF). O CBF visa introduzir um instrumento normativo autónomo que regule os benefícios fiscais em vigor no quadro jurídico-tributário em Angola. Este código regula a...
by Miguel Brito | Mai 5, 2021 | Conhecimento
No dia 22 de Abril de 2021, foi publicada a Lei n.º 10/21 – Lei que Altera a Lei n.º 10/18 de 26 de Junho – Lei do Investimento Privado (“LIP”). As alterações à LIP resultam da necessidade de melhorar as condições de competitividade na atracção do investimento no...
by Miguel Brito | Dez 4, 2018 | Conhecimento
Foi finalmente publicado, no passado dia 12 de Outubro, o Regulamento da Lei da Concorrência, sob a forma do Decreto Presidencial n.º 240/18, que visa completar as regras e procedimentos estabelecidos pela Lei da Concorrência, aprovada este ano. Conforme tivemos...
by Miguel Brito | Nov 1, 2018 | Conhecimento
No passado dia 30 de Outubro de 2018, foi aprovado o Regulamento da Lei do Investimento Privado o Decreto Presidencial n.º 250/18. O Regulamento estabelece todos os procedimentos legais para registo, aprovação, acompanhamento das propostas, penalização e extinção dos...
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