by Miguel Brito | Abr 16, 2018 | Conhecimento
Decreto Presidencial n.º 88/18, de 6 de Abril No passado dia 6 de Abril, foi publicado o Decreto Presidencial n.º 88/18 que, por um lado, determina que cada Entidade Contratante sujeita à Lei dos Contratos Públicos deve constituir uma Unidade de Contratação Pública...
by Miguel Brito | Mar 27, 2018 | Conhecimento
Alteração do quadro institucional do Investimento Privado Angolano Decreto Presidencial n.º 81/18 de 19 de Março Pelo presente diploma foram extintas as unidades de apoio na preparação e avaliação dos projectos de Investimento Privado, tanto a nível ministerial...
by Miguel Brito | Mar 13, 2018 | Conhecimento
Foi recentemente publicada a Lei n.º 3/18 de 1 de Março, que aprova o Orçamento Geral do Estado Angolano para 2018, do qual importa salientar o seguinte: Mantém-se em vigor a Contribuição Especial sobre Operações Cambiais Invisíveis Correntes, incidente sobre as...
by Miguel Brito | Jan 29, 2018 | Conhecimento
Foi recentemente publicado o Despacho Presidencial n.º 3/18 de 12 de Janeiro que cria uma Comissão Multissectorial com o objectivo de fazer o diagnóstico sobre o quadro institucional e regulamentar do processo de investimento privado e que será coordenada pelo...
by Miguel Brito | Jan 12, 2018 | Conhecimento
No dia 27 de Setembro de 2017 entrou em vigor o Decreto Presidencial n.º 225/17, que regulamenta a Lei das Empresas Privadas de Segurança – Lei n.º 10/14 de 30 de Julho. Para o efeito do presente diploma a actividade privada de segurança deve ser exercida por...
by Miguel Brito | Jul 19, 2017 | Conhecimento
Foi publicado no passado dia 17 de Julho o Despacho n.º 316/17, de 17 de Julho que procedeu à actualização da Lista de Grandes Contribuintes. O Despacho estabelece que ficam sujeitos ao Estatuto de Grandes Contribuintes, não só as empresas constantes da lista agora...
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