Nova lei de delimitação da actividade económica

No passado dia 18 de Outubro foi aprovada a Lei n.º 25/21 de 18 de Outubro. Esta lei, que revoga expressamente a Lei n.º 5/02 de 16 de Abril e toda a legislação que contrarie o seu conteúdo, tem por objectivo estabelecer os regimes de acesso ao exercício da actividade...