Alteração do quadro institucional do Investimento Privado Angolano

Mar 27, 2018 | Conhecimento

Alteração do quadro institucional do Investimento Privado Angolano
Decreto Presidencial n.º 81/18 de 19 de Março

Pelo presente diploma foram extintas as unidades de apoio na preparação e avaliação dos projectos de Investimento Privado, tanto a nível ministerial – Unidades Técnicas de Apoio ao Investimento Privado (UTAIP), como da competência do titular do poder executivo – Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP).
Foi igualmente extinta a Agência para a Promoção de Investimento e Exportações de Angola (APIEX), que visava o fomento do investimento e as exportações.
Adicionalmente foi criada a Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX) que centraliza em si a gestão do processo de investimento privado, a promoção do investimento, das exportações e dos negócios internacionais.

São transferidos para a AIPEX, todos os activos, passivos e pessoal da APIEX
e UTIP, bem como todos os processos em curso.

O presente diploma está em vigor desde o dia 20 de Março de 2018.