GTDT – Laboral 2022

A FTL Advogados apresenta o nosso mais recente contributo para o GTDT – Laboral 2022. Da autoria da nossa responsável pelo direito laboral, Filipa Tavares de Lima, o capítulo angolano fornece ao leitor um guia de referência que também permite a comparação lado a lado...

Salário Mínimo Nacional – Angola

No dia 17 de Fevereiro foi publicado o Decreto Presidencial 54/22 que fixa os montantes para o salário mínimo nacional, único e por sectores económicos. O salário mínimo nacional garantido único foi agora fixado em Kz. 32.181,15 e o salário mínimo por agrupamentos...