by Miguel Brito | Fev 22, 2022 | Notícias
No dia 17 de Fevereiro foi publicado o Decreto Presidencial 54/22 que fixa os montantes para o salário mínimo nacional, único e por sectores económicos. O salário mínimo nacional garantido único foi agora fixado em Kz. 32.181,15 e o salário mínimo por agrupamentos...
by Miguel Brito | Fev 10, 2022 | Notícias
Aprovado pela Lei n.º 32/21, de 30 de Dezembro e em execução desde 01 de Janeiro de 2022, o Orçamento Geral de Estado para o presente ano, embora mantenha algumas tendências já verificadas no documento que o antecede, apresenta modificações em matéria fiscal de...
by Miguel Brito | Fev 9, 2022 | Notícias
No dia 17 de Fevereiro de 2022, às 18h00, irá decorrer o workshop intitulado “A responsabilidade dos administradores e gerentes” em parceria com o Disruption Lab (Powered by ATLANTICO) no qual Miguel Brito, consultor da FTL Advogados, abordará alguns temas...
by Miguel Brito | Nov 17, 2021 | Notícias
No passado dia 18 de Outubro foi aprovada a Lei n.º 25/21 de 18 de Outubro. Esta lei, que revoga expressamente a Lei n.º 5/02 de 16 de Abril e toda a legislação que contrarie o seu conteúdo, tem por objectivo estabelecer os regimes de acesso ao exercício da actividade...
by Miguel Brito | Out 18, 2021 | Notícias
A ANPG – Agência Nacional de Petróleo e Gás e Biocombustíveis publicou as muito aguardadas listas de bens e serviços sujeitos ao regime de exclusividade e de preferência no âmbito do novo regime de conteúdo local.
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